Governo regulamenta o comércio de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância
Este Decreto, que regulamenta a Lei 11.265, de 3-1-2006, disciplina a comercialização, a publicidade e as práticas correlatas, a qualidade e as informações de uso dos alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e de produtos de puericultura correlatos.