DECRETO 31.260, DE 29-10-2015 (DO-MA DE 29-10-2015)
SIMPLES NACIONAL - Recolhimento
Simples Nacional: Maranhão fixa faixas de receita bruta anual Foram adotadas faixas de receita bruta anual até R$ 2.520.000,00, a partir de 1-1-2016, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional