PORTARIA 489 SEFAZ, DE 22-10-2015 (DO-MA DE 27-10-2015)
CÓDIGO DE RECEITA - Instituição
Fazenda inclui código de receita Esta Portaria inclui o código de receita que especifica na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual.