PORTARIA 487 SEFAZ, DE 20-10-2015 (DO-MA DE 23-10-2015)
GADO - Base de Cálculo
Fazenda altera Tabela de Valores de Referência de gado Esta Portaria altera os valores dos produtos que especifica, para fins de cobrança do ICMS, com efeitos a partir de 23-10-2015.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: