PORTARIA 119 SEMA, DE 16-10-2015 (DO-MA DE 22-10-2015)
POSTO DE COMBUSTÍVEL - Regularização
Disciplinado o Licenciamento de Regularização Ambiental dos Postos de Revenda de Combustível Esta Portaria fixa normas para o Licenciamento de Regularização Ambiental de Posto de Revenda de Combustível de competência da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA.