DECRETO 5.330, DE 27-10-2015 (DO-TO DE 27-10-2015)
SIMPLES NACIONAL - Recolhimento
Simples Nacional: Estado declara aplicação das faixas de receita bruta anual Foi declarada para o ano-calendário 2016, a opção do Estado do Tocantins pela aplicação das faixas de receita bruta anual, até o limite de R$ 2.520.000,00