Informativo 43 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 61.588, DE 27-10-2015
(DO-SP DE 28-10-2015)
REGULAMENTO – Alteração
SP dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com areia
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, estabelece a redução em 33,33% da base de cálculo do imposto nas operações com areia lavada ou não, com efeitos a partir de 1-1-2016.
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