PORTARIA 488 SEFAZ, DE 20-10-2015 (DO-MA DE 23-10-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Cerveja
Fazenda altera Tabela de Valores de Referência de cervejas Esta Portaria inclui o valor dos produtos que especifica, para fins de cobrança do ICMS, com efeitos a partir de 23-10-2015.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,