DECRETO 47.500, DE 8-10-2015 (DO-SÃO LUIS DE 21-10-2015)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de São Luis
São Luis dispõe sobre o parcelamento de débitos Este Decreto regulamenta dispositivo da Consolidação do Código Tributário do Município, disciplinando as condições para parcelamento de débitos municipais.