RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 20 SEFAZ, DE 15-10-2015 (DO-MA DE 20-10-2015)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alteração no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a substituição tributária nas operações com combustíveis.