PORTARIA 480 SEFAZ, DE 15-10-2015 (DO-MA DE 20-10-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Refrigerante
Fazenda altera Tabela de Valores de Referência de refrigerantes Esta Portaria inclui o valor dos produtos que especifica, para fins de cobrança do ICMS, com efeitos a partir de 20-10-2015.