PORTARIA 479 SEFAZ, DE 15-10-2015 (DO-MA DE 20-10-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Fazenda altera Tabela de Valores de Referência de água mineral Esta Portaria estabelece o valor do produto que especifica, para fins de cobrança do ICMS, com efeitos a partir de 20-10-2015.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: