Governador ratifica Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS
O referido Decreto ratifica os Convênios ICMS 99 a 102, 107 e 108/2015, os Protocolos ICMS 72 e 74 a 77/2015, e os Ajustes Sinief 4 a 9/2015, cujas íntegras poderão ser consultada no Portal COAD.