Informativo 41 - Página 0 - Ano 2015
COMUNICADO 80 DA, DE 13-10-2015
(DO-SP DE 14-10-2015)
INFRAÇÃO – Multa
Divulgadas as tabelas práticas para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
As tabelas serão utilizadas no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito de ICMS em atraso realizado no período de 3 a 30-11-2015.
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