COMUNICADO 78 DA, DE 13-10-2015

(DO-SP DE 14-10-2015)

DÉBITO FISCAL – Juros de Mora

Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso

Este ato estabelece a taxa de juros incidente sobre os recolhimentos de débitos de ICMS e de multas infracionais em atraso no período de 1 a 30-11-2015.