Informativo 41 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 40.718, DE 8-10-2015
(DO-MRJ DE 9-10-2015)
OBRA - Licenciamento - Município do Rio de Janeiro
Prefeitura disciplina a análise dos pedidos de
licenciamento de obras de construção de edificações
licenciamento de obras de construção de edificações
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
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