Informativo 41 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 40.716, DE 8-10-2015
(DO-MRJ DE 9-10-2015)
LICENCIAMENTO - Normas - Município do Rio de Janeiro
Instalações comerciais em edificações ficam dispensadas de
licenciamento na Secretaria Municipal de Urbanismo
licenciamento na Secretaria Municipal de Urbanismo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
Área exclusiva do cliente 