Informativo 41 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 40.715, DE 8-10-2015
(DO-MRJ DE 9-10-2015)
LICENCIAMENTO - Autenticação de Documentos - Município do Rio de Janeiro
Município dispensa a autenticação de documentos nos processos de licenciamento
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
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