CONVÊNIO ICMS 115, DE 7-10-2015 (DO-U de 9-10-2015)
DÉBITO FISCAL – Regularização
Alterada norma que autoriza SC a facilitar a regularização de débitos de supermercados
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 249ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 7 de outubro de 2015, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte C O N V Ê N I O