CONVÊNIO ICMS 100, DE 2-10-2015 (DO-U DE 8-10-2015)
ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – Programa Aplicativo Fiscal
RS é excluído das disposições do Convênio ICMS 15/2008
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 158ª reunião ordinária, realizada em Florianópolis, SC, no dia 2 de outubro de 2015, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte