CONVÊNIO ICMS 99, DE 2-10-2015 (DO-U DE 8-10-2015)
SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO – Base de Cálculo
Redução do ICMS para televisão por assinatura será alterada em 2016
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 158ª reunião ordinária, realizada em Florianópolis, SC, no dia 2 de outubro de 2015, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte