Informativo 40 - Página 0 - Ano 2015
COMUNICADO 15 CAT, DE 7-10-2015
(DO-SP DE 8-10-2015)
NF-E – NOTA FISCAL ELETRÔNICA – Emissão
Estabelecidos procedimentos para regularização de NF-e de Importação emitida incorretamente
Este Ato dispõe sobre a regularização da NF-e de Importação ou NF-e Complementar de Importação emitida em desacordo com o disposto na Decisão Normativa 6 CAT, de 11-9-2015.
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