Informativo 40 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 61.537, DE 7-10-2015
(DO-SP DE 8-10-2015)
REGULAMENTO – Alteração
Estado promove diversas alterações no Regulamento do ICMS
Este Ato, incorpora ao Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS, diversas disposições previstas em Convênios ICMS, dentre as quais, destacamos as seguintes:
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