Informativo 40 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 61.535, DE 6-10-2015
(DO-SP DE 7-10-2015)
REGULAMENTO – Alteração
Produtos da indústria de ferramentas são excluídos do regime de substituição tributária
Este Ato, altera o Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, para dispor sobre a exclusão das seguintes mercadorias do regime de substituição tributária a partir de 1-11-2015:
a) lâminas de serra de fita, 8202.20.00;
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