PORTARIA 463 SEFAZ, DE 30-9-2015 (DO-MA DE 2-10-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera Tabela de Valores de Referência de bebidas Esta Portaria estabelece o valor dos produtos que especifica, para fins de cobrança do ICMS, com efeitos a partir de 1-10-2015.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: