Informativo 40 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 56.475, DE 5-10-2015
(DO-MSP DE 6-10-2015)
SIMPLES NACIONAL – Tratamento Diferenciado – Município de São Paulo(DO-MSP DE 6-10-2015)
Prefeitura regulamenta o tratamento especial para ME e EPP nas contratações públicas
FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
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