Informativo 40 - Página 0 - Ano 2015
LEI 7.071, DE 5-10-2015
(DO-RJ DE 6-10-2015)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração(DO-RJ DE 6-10-2015)
Fixadas regras para apuração do ICMS nas vendas interestaduais para consumidor final
Este Ato, promove ajustes na Lei 2.657, de 26-12-96, com base na Emenda Constitucional 87, de 16-4-2015, para aplicação em 2016, dos quais destacamos:
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