RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 18 SEFAZ, DE 18-9-2015 (DO-MA DE 30-9-2015)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alteração no Regulamento do ICMS Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõe sobre a inscrição de ofício no cadastro de contribuintes do ICMS.