Informativo 40 - Página 0 - Ano 2015
LEI 7.068, DE 1-10-2015
(DO-RJ DE 2-10-2015)
IPVA – Alteração das Normas
Sancionada Lei que reajusta as alíquotas do IPVA
Esta Lei, promove diversas alterações na Lei 2.877, de 22-12-97, que disciplina a apuração e o recolhimento do IPVA, para, entre outras disposições:
a) aprovar as novas alíquotas do imposto para aplicação a partir de 2016, com aumento, na maioria dos casos;
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