Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 3.012, DE 30-9-2015
(DO-TO DE 30-9-2015)
(DO-TO DE 30-9-2015)
MEIO AMBIENTE - Taxa
Estado dispõe sobre a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Tocantins
Esta modificação na Lei 2.778, de 22-11-2013, determina, em especial, que o valor da TCFATO é correspondente a 60% do valor atribuído à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA.
Esta modificação na Lei 2.778, de 22-11-2013, determina, em especial, que o valor da TCFATO é correspondente a 60% do valor atribuído à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA.
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