INSTRUÇÃO NORMATIVA 37 SEFAZ, DE 24-9-2015 (DO-TO DE 29-9-2015)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores do Subgrupo CERVEJAS ESPECIAIS, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 28-9-2015.