PORTARIA 1.059 SEFAZ, DE 25-9-2015 (DO-TO DE 29-9-2015)
RECOLHIMENTO - Antecipação
Fazenda altera regras sobre a antecipação do ICMS Foi introduzida modificação na Portaria 975 SEFAZ, de 28-8-2015, que fixou procedimentos para a antecipação do recolhimento do ICMS do contribuinte produtor rural ou detentor de TARE.