Informativo 39 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 61.522, DE 29-9-2015
(DO-SP DE 30-9-2015)
PROGRAMA PARA COMPUTADOR – Base de Cálculo
Estado dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com programa de computador
Este Ato revoga o Decreto 51.619, de 27-2-2007, que estabelecia que a base de cálculo do imposto corresponde ao dobro do valor de mercado do seu suporte físico.
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