Informativo 39 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 61.519, DE 29-9-2015
(DO-SP DE 30-9-2015)
REGULAMENTO – Alteração
Novos ítens são incluídos à relação de produtos de papelaria sujeitos a ST
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, dispõe sobre a inclusão, a partir de 1-3-2016, de baús, malas e maletas para viagem, na relação de produtos de papelaria.
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