Informativo 39 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 116 CAT, DE 25-9-2015
(DO-SP DE 26-9-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Medicamento
CAT dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com medicamentos
Esta alteração da Portaria 35 CAT, de 17-3-2014, prorroga para até 31-12-2015 os valores que serão utilizados como base de cálculo do ICMS-ST.
Área exclusiva do cliente 