Informativo 39 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 2.474, DE 25-8-2015
(DO-PR DE 28-9-2015)
EPP – ME - Tratamento Diferenciado
Estado regulamenta tratamento especial para MEI, ME e EPP em contratações públicas
As contratações públicas junto às microempresas e empresas de pequeno porte devem seguir o tratamento diferenciado e simplificado contido nesta Lei, conforme prevê a Lei Complementar 123/2006.
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