Informativo 38 - Página 0 - Ano 2015
CONVÊNIO ICMS 97, DE 21-9-2015
(DO-U DE 23-9-2015)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Confaz dispõe sobre a redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos do ICMS
Esta alteração do Convênio ICMS 144, de 17-12-2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM, permite que a formalização da opção seja feita até 29-12-2015.
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