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Informativo 38 - Página 0 - Ano 2015

CONVÊNIO ICMS 93, DE 17-9-2015
(DO-U DE 21-9-2015)
(Republicação no DO-U de 11-3-2016)
(Republicação no DO-U de 27-4-2016)
 
Suspensão dos efeitos da cláusula nona - ADIN 5.464 STF/2016






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