DECRETO 47.354, DE 26-8-2015 (DO-SÃO LUIS DE 15-9-2015)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de São Luis
São Luis prorroga prazo de adesão ao REFAZ Esta modificação no Decreto 47.118, de 17-6-2015, prorroga, para até o dia 30-9-2015, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos.