Informativo 37 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 107 CAT, DE 10-9-2015
(DO-SP DE 11-9-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária de cerveja e chope
Este Ato que altera a Portaria 143 CAT, de 30-12-2014, acrescenta tabelas, valores e produtos aos itens 5 e 6 do artigo 1ª, com vigência desde 11-9-2015.
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