Informativo 36 - Página 0 - Ano 2015
ATO 34 CN, DE 9-9-2015
(DO-U DE 10-9-2015)
(DO-U DE 10-9-2015)
MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência
Congresso prorroga MP que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit)
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a
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