PORTARIA 414 SEFAZ, DE 1-9-2015 (DO-MA DE 4-9-2015)
REGIME ESPECIAL - Revogação
Fazenda revoga regime especial Esta Portaria revoga o regime especial que concedeu diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, nas entradas do exterior, inclusive em relação ao respectivo serviço de transporte.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 578 do