PORTARIA 405 SEFAZ, DE 26-8-2015 (DO-MA DE 31-8-2015)
FISCALIZAÇÃO - Normas
Fazenda institui o Sistema Integrado de Intimação e Auto de Infração Fiscal O referido sistema comunicará ao contribuinte situações de créditos tributários a serem regularizados ou Autuados.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais,