Estado dispõe sobre a tabela de preços da Jucesc Este Decreto homologa Resolução que corrige a Tabela de Preços dos Serviços Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, com efeitos a contar do 16º dia subsequente ao de sua publicação. Foi revogado o Decreto 948, de 2-5-2012.