PROTOCOLO ICMS 58, DE 24-8-2015 (DO-U DE 25-8-2015)
FISCALIZAÇÃO – Procedimentos
Tocantins adere ao Protocolo ICMS 68/2014 Por meio deste Ato o Estado do Tocantins adere às disposições do Protocolo ICMS 68, de 5-12-2014, que instituiu o CVN - Canal Vermelho Nacional no âmbito das Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação das unidades federadas.