PROTOCOLO ICMS 55, DE 24-8-2015 (DO-U DE 25-8-2015)
SUSPENSÃO – Concessão
GO e SP celebram acordo de remessa interestadual de açúcar VHP com suspensão do ICMS Este Ato dispõe sobre a remessa interestadual de açúcar VHP do Estado de Goiás para armazenagem no Estado de São Paulo, com suspensão do ICMS, destinada a futura remessa para formação de lote de exportação ou exportação direta.