PORTARIA 389 SEFAZ, DE 14-8-2015 (DO-MA DE 19-8-2015)
REGIME ESPECIAL - Revogação
Fazenda revoga regimes especiais Esta Portaria revoga todos os regimes especiais que concedem benefícios fiscais que especifica nas operações com arroz.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 578 do