Informativo 33 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 61.439, DE 19-8-2015
(DO-SP DE 20-8-2015)
REGULAMENTO – Alteração(DO-SP DE 20-8-2015)
SP dispõe sobre operações com energia elétrica
Esta alteração no Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, estabelece a concessão de isenção do ICMS incidente sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, com efeitos a partir de 1-9-2015.
Esta alteração no Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, estabelece a concessão de isenção do ICMS incidente sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, com efeitos a partir de 1-9-2015.
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