CONVÊNIO ICMS 91, DE 18-8-2015 (DO-U DE 20-8-2015)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Pará é autorizado a reduzir juros e multas de débitos fiscais Este Ato autoriza o Estado do Pará a instituir programa destinado a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2014.