CONVÊNIO ICMS 89, DE 18-8-2015 (DO-U DE 20-8-2015)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Prorrogado prazo para adesão ao programa de recuperação de débitos no Amazonas Esta Ato prorroga para até 30-9-2015 o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Débitos Tributários da Fazenda Estadual, de que trata o Convênio ICMS 73, de 27-7-2015.